Emendas impositivas são instrumentos legislativos que tornam obrigatória a execução de parte das emendas individuais apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA), devidamente previstas no artigo 83, §§9º a 18 da Lei Orgânica do Município.
Trata-se de mecanismo de vinculação orçamentária que limita a discricionariedade do Poder Executivo na execução de determinadas dotações aprovadas pelo Legislativo.
Emendas Impositivas - Individual 2025
