A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação , ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereço e horário de atendimento no rodapé do site). Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
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Portal da Transparência
Acesso ao sistema externo do portal da transparência do município. -
e-SIC - Pedido de informações
Através deste formulário, pessoas físicas ou jurídicas podem encaminhar pedidos de acesso à informação. -
Ouvidoria
A Ouvidoria é um canal para você apresentar manifestações como reclamações, denúncias, solicitações e sugestões. -
Legislação Municipal
Leis, decretos, portarias e demais espécies normativas no âmbito do Município de Balneário Pinhal -
Projetos de Lei e Outras Proposições
Acompanhe a tramitação dos projetos de leis e demais proposições protocoladas na Câmara Municipal de Balneário Pinhal -
Despesas da Câmara
Informações sobre as despesas incluindo valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento e favorecido. -
Contas públicas
Contas pública do município. -
Receitas
Consulte aqui as informações e dados sobre a receita do município. -
Licitações
Informações sobre os processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Balneário Pinhal, incluindo os editais e -
Contratos
Informações detalhadas sobre os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Balneário Pinhal -
Diárias de viagens
Informações relativas aos gastos dos servidores e vereadores da Câmara de Balneário Pinhal com diárias de viagens. -
Folha de Pagamento
Divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público. -
Perguntas e Respostas - FAQ
Perguntas e respostas mais frequentes. O cidadão pode acessar facilmente esta área na tentativa de solucionar as dúvidas -
Decreto
Decreto Legislativo -
Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras
Acesso a Lei Federal de Informações Orçamentárias e Financeiras diretamente no site do governo federal. -
Lei Federal de Acesso à Informação - LAI
Acessar a LAI diretamente no site do governo no planalto central -
Lei Municipal - Acesso à Informação
Lei Municipal de acesso a informação. -
Concursos
Encontre aqui informações sobre concursos e processos seletivos da Prefeitura, prorrogações e convocações. -
Telefones e Endereços
Consulte aqui as formas de contato com os setores da Câmara.