O Programa tem como objetivo dar condições para que os munícipes regularizarem suas dívidas junto a Administração Pública Municipal.
O Programa tem como objetivo dar condições para que os munícipes regularizarem suas dívidas junto a Administração Pública Municipal. A opção pela inclusão no programa será mediante requerimento no prazo de 04 de abril a 03 de julho de 2022.
Veja os principais pontos do Refis:
- à vista com desconto integral de correção monetária, juros e multa;
- a prazo, em até 04 parcelas, com desconto de 90% de correção monetária, juros e multa;
- a prazo, em até 12 parcelas, com desconto de 70% de correção monetária, juros e multa;
- a prazo, em até 16 parcelas, com desconto de 60% de correção monetária, juros e multa.
Fonte: Assessoria de imprensa/CMBP
Data de publicação: 08/03/2022
Créditos: Assessoria de imprensa/CMBP