Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/02/2025
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe à Secretaria competente, o pedido de regularização da situação que se encontra o órgão do Conselho Tutelar de Balneário Pinhal, devido estar violando a Lei 8069/90 do artigo 132.
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