Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/02/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo que providencie Projeto de Lei a esta Casa de Leis que Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e seus familiares; A Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo; Dispõe sobre a Carteira de Identificação, e estabelece outras providências
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