Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/10/2023
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos aos animais no município de Balneário Pinhal e dá outras providências.
Alexandre - PTB
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/10/2023
Dispõe sobre a proibição de maus-tratos aos animais no município de Balneário Pinhal e dá outras providências.