Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/12/2023
Acrescenta o Art. 9º-A na Lei Municipal nº 695, de 17 de outubro de 2007, para dispor acerca de campanhas educativas e de conscientização sobre o descarte irregular de resíduos sólidos nas vias públicas municipais.