Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2023
Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA a que se referem os artigos 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Balneário Pinhal.