Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa do dia 27 de agosto
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/08/2020
Moção de Apelo a ser direcionada ao Ministro da Economia, afim de que esteja mantida a isenção de impostos e contribuições sobre os livros comercializados no país, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 10. 865 de 30 de abril de 2004.