Alberto 
Aldo 
Geilson 
Luis 
Cezar 
Reni 
Hans 
Régis Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/11/2023
Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA a que se referem os artigos 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Balneário Pinhal.
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