Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2026
Autoria
Arquivo da Matéria