Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/11/2025
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/11/2025
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