Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/12/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI na transmissão de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha de atendimento de provisão subsidiada em áreas urbanas com recursos do fundo de arrendamento residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul.

Autoria

  • Poder Executivo

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