Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/12/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão de débito previdenciários e acordo de parcelamento dos servidores públicos municipais de Balneário Pinhal PREV – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Pinhal.
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