Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/08/2024
Autoriza o Poder Executivo de Balneário Pinhal a ceder ao Estado do Rio Grande do Sul, o uso de imóvel próprio, no distrito do Magistério, para a Brigada Militar.