Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/07/2024
Dispõe sobre a consignação em folha ressarcimento de despesas com plano privado de assistência à saúde proposto por sindicatos e aderido pelos servidores públicos e seus familiares.