Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2024
Emenda Modificativa nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 015/2024 de origem do Legislativo que altera o artigo 3º.
Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2024
Emenda Modificativa nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 015/2024 de origem do Legislativo que altera o artigo 3º.