Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2024
Emenda Aditiva nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 022/2024 de origem do Legislativo que altera o artigo 4º.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2024
Emenda Aditiva nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 022/2024 de origem do Legislativo que altera o artigo 4º.