Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/01/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter excepcional e por tempo determinado, para prestação de serviço na administração pública.