Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 25/01/2024
Regulamenta o procedimento de avaliação do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, institui a comissão de avaliação do estágio probatório e dá outras providências.