Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/01/2024
Fixa índice de revisão geral e anual dos subsídios da Prefeita, Vice-prefeito e Secretários Municipais, conforme preconiza a Lei Municipal 1.322/2016.