Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/01/2024
Fixa índice de revisão geral e anual dos subsídios dos vereadores conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/01/2024
Fixa índice de revisão geral e anual dos subsídios dos vereadores conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.