Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/01/2024
Fixa índice de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal 424 de 31 de outubro de 2003.