Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2023
Altera a redação do inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei nº 061/2023, de origem do Poder Executivo.
Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2023
Altera a redação do inciso V do artigo 7º do Projeto de Lei nº 061/2023, de origem do Poder Executivo.