Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/11/2023
Autoriza a cessão de uso de fração de imóvel de propriedade do município de Balneário Pinhal à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.