Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/11/2023
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do município de Balneário Pinhal, REFIS Balneário Pinhal.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/11/2023
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do município de Balneário Pinhal, REFIS Balneário Pinhal.