Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 31/10/2023
Altera Artigo 3º e acrescenta Artigo 7º-A, 7º-B e 7º-C à Lei nº 1.578 de 19 de dezembro de 2019, que autoriza a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.