Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2023
Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2023
Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.