Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2023
Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no currículo escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Balneário Pinhal e dá outras providências.