Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2023
Altera o caput do artigo 18 da Resolução nº 03 de 07 de dezembro de 2023.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/09/2023
Altera o caput do artigo 18 da Resolução nº 03 de 07 de dezembro de 2023.