Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/09/2023
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Balneário Pinhal, REFIS Balneário Pinhal.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/09/2023
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Balneário Pinhal, REFIS Balneário Pinhal.