Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/08/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/08/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.