Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Apresentada em Plenário
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/07/2023
Indica à Chefe do Poder Executivo que o recurso proveniente da venda da CORSAN, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e direcionado ao Município de Balneário Pinhal, no valor de R$ 1.047.862,73, seja direcionado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado através da Lei Municipal 1.672 de 2021.