Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/06/2023
Acrescenta I e II ao § 3º do artigo 52 da Lei Municipal nº 1.263 de 07 de julho de 2015.
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/06/2023
Acrescenta I e II ao § 3º do artigo 52 da Lei Municipal nº 1.263 de 07 de julho de 2015.