Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/01/2023
Fixa índice de revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos municipais do Poder Legislativo, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e lei Municipal 424 de 31 de outubro de 2003.