Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/01/2023
Fixa índice de revisão geral e anual dos subsídios da Prefeita, Vice-prefeito e Secretários Municipais, conforme preconiza a Lei Municipal 1.322/2016.