Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/07/2020
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no Município de Balneário Pinhal e dá outras providências.
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