Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2019
Indica à Chefe do Poder Executivo que encaminhe a Secretaria competente o pedido de realização do PPP (Parceria Público - Privada) para construção, manutenção e conservação dos abrigos de ônibus, principalmente ao transporte escolar, de acordo com a Lei Federal nº11.079/2004.