Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2019
Indica à do Poder Executivo que encaminhe a Secretaria competente para que seja viabilizado e implantado no Município de Balneário Pinhal, o “PROCON – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”.