Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/04/2019
Solicito que nos seja informado e apresentado, através da Secretaria competente, as ações realizadas no cumprimento da Regularização Fundiária no período de 2018, consoante a Lei nº1.498/2018, que autoriza o Município Balneário Pinhal/RS, a proceder a concessão de uso especial para fins de moradia.