Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/03/2019
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº763, de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre a gratificação por controle de patrimônio, gratificação por dedicação exclusiva, gratificação por encargo, e dá outras providências.