Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o inciso III do parágrafo 2o do artigo 5o da Lei 604 de 30 de agosto de 2006.
Autoria
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o inciso III do parágrafo 2o do artigo 5o da Lei 604 de 30 de agosto de 2006.
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Arquivo da Matéria
