Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/11/2020
Indica à Chefe do Poder Executivo que promova a divulgação das portarias, decretos e demais atos normativos através da publicação no diário oficial constante no sitio oficial do Poder Executivo Municipal.