Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/09/2020
Indica à Chefe do Poder Executivo para que seja criado na estrutura administrativa do Município de Balneário Pinhal, o Departamento de Direitos Humanos, Igualdade Racial e LGBTQIA+.