Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/04/2020
Institui o Projeto de Prevenção da Violência contra a Mulher em locais públicos de encontro com a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher - disque 180 e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos - disque 100 nos estabelecimentos de acesso ao público.