Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2020
Fixa índice de revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme Lei Municipal n.º 424/2003. Autor: Mesa Diretora.