Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2020
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2020