Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/01/2020
Autoriza o Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter excepcional e por tempo determinado, para prestação de serviço na administração pública.