Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/01/2020
Fixa índice de revisão geral e anual dos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretário Municipais, conforme preconiza a Lei Municipal, Lei n° 1.322/2016.