Plenária: Sessão Extraordinária Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/09/2019
Disciplina a concessão dos benefícios de auxílio doença e salário maternidade assegurados pelo Art.183 alíneas “c” e “d” da Lei 683 de 11 de setembro de 2007, os quais deixaram de ser cobertos pelo RPPS, nos termos da Lei 1.561/2019, e passam a ser de responsabilidade do Tesouro Municipal.